Organizações pedem a internautas para se juntarem à ação coletiva, sob a justificativa de que o governo fez com que perdessem os arquivos hospedados.
Quando o Departamento de Justiça dos Estados Unidos fechou o MegaUpload e acionou judicialmente os responsáveis por infringirem direitos autorais, usuários que utilizavam o serviço para armazenar arquivos foram seriamente prejudicados. Agora, alguns deles decidiram processar o governo, afirma o portal TorrentFreak.
O contra-ataque está sendo coordenado pelo partido Pirates of Catelonia, junto à Pirate Parties International – organização que congrega os grupos políticos que se opõem às leis de copyright.
“O mal causado pelo encerramento repentino do MegaUpload é injustificável e desproporcional em relação ao objetivo buscado”, afirmou o Pirates of Catelonia a partir de seu site.
Um formulário foi criado para que os internautas registrem suas reclamações e ajudem com a ação. Tem como objetivo reunir mensagens de insatisfação de “tantos países quanto for possível, a fim de garantir um veredicto positivo e justo”.
Por enquanto, porém, não está claro qual é a base legal a ser utilizada. Os únicos artigos citados pela organização são os 197 e 198 do código penal da Espanha, que trata sobre a remoção de dados pessoais. Por isso, a posição oficial é de a investigação acerca de “potenciais brechas na lei” ainda está em curso.
Os termos de serviço do MegaUpload, inclusive, ressaltavam que o conteúdo armazenado no site era de responsabilidade exclusiva do usuário, de modo que convencer o judiciário da culpa do governo americano não será tarefa das mais fáceis. Por essa razão, o internauta sempre deve guardar arquivos em mais de um lugar – seja no próprio computador seja em mais de um serviço online.
Brasil
Para Renato Opice Blum, coordenador do curso de direito digital da FGV, é improvável que a ação tenha êxito, já que o governo dos Estados Unidos dificilmente agiu em desrespeito às suas próprias leis.
É possível, inclusive, que a Pirate Parties International saiba disso, e veja o movimento mais como um recurso de pressão ou de protesto. O especialista acredita que uma reivindicação do tipo teria mais chances de ter um resultado positivo se o réu fosse o MegaUpload, não o departamento que o tirou do ar.
“Como o serviço foi contratado a partir do Brasil, o internauta pode entrar com um processo tanto aqui quanto no país onde o site está registrado. Caso os arquivos armazenados sejam legítimos – não desrespeitem propriedade intelectual, por exemplo – não há como a empresa sustentar que não tem responsabilidade sobre eles”.
Opice Blum destaca que, quando uma companhia resolve atuar em diversos países, deve estar atenta à legislação de todos eles, caso queira evitar complicações judiciais. De qualquer forma, é provável que o MegaUpload se exima de culpa nos termos de serviço por conta das leis de copyright, pois não teria como controlar a legalidade do conteúdo enviado. Isso é justamente o que a SOPA e a PIPA visavam modificar, pois, se fossem aprovadas, obrigariam as empresas a analisar os arquivos antes de aceitá-los.
fonte: uol.com
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